AREsp 2743702 - DECISAO

AREsp 2743702 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na análise do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás — que reconheceu ausência de fundada suspeita para as buscas e a ilicitude do acesso ao aparelho celular sem ordem judicial, bem como a inexistência de omissão nos embargos — negou-se provimento ao recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 568 do STJ para a decisão de mérito.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: HALISSON DANILO MOREIRA TORRES; Recorrido: JOELMA MORAIS PEREIRA; Recorrido: JULIANO BATISTA DOS SANTOS; Recorrido: MARCUS VINICIUS DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Busca Pessoal E Veicular, Busca Domiciliar, Prova Ilícita (acesso a Aparelho Celular), Tráfico De Drogas, Nulidade Processual, Embargos De Declaração, Súmulas Do STJ
Processo Penal Direito Penal Busca Pessoal E Veicular Busca Domiciliar Prova Ilícita (acesso a Aparelho Celular) Tráfico De Drogas Nulidade Processual Embargos De Declaração +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

HALISSON DANILO MOREIRA TORRES

Recorrido

JOELMA MORAIS PEREIRA

Recorrido

JULIANO BATISTA DOS SANTOS

Recorrido

MARCUS VINICIUS DA SILVA SANTOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Validade de busca pessoal e veicular sem mandado judicial e requisitos da fundada suspeita (art. 244 CPP)
  2. 2 Ilícitude do acesso a mensagens e dados de aparelho celular sem autorização judicial
  3. 3 Questão de omissão em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na análise do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás — que reconheceu ausência de fundada suspeita para as buscas e a ilicitude do acesso ao aparelho celular sem ordem judicial, bem como a inexistência de omissão nos embargos — negou-se provimento ao recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 568 do STJ para a decisão de mérito.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.