HC 977688 - DECISAO

HC 977688 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de via inadequada para impugnar acórdão transitado em julgado; alternativamente, examinando o mérito à luz do art.647-A do CPP, não se constatou flagrante ilegalidade: a abordagem e buscas foram justificadas por elementos progressivos (fuga, apreensão de dinheiro e indicação de local onde foram encontradas drogas), de modo que as provas foram consideradas lícitas e não há fundamento para concessão da ordem.

Parties
Paciente: JOSE CORREIA CUNHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (liminar indeferida)
Legal Topics
Busca Pessoal E Veicular, Fundada Suspeita (justa Causa), Provas Ilícitas, Habeas Corpus De Ofício, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Busca Pessoal E Veicular Fundada Suspeita (justa Causa) Provas Ilícitas Habeas Corpus De Ofício Trânsito Em Julgado

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Parties

JOSE CORREIA CUNHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 licitidade de busca pessoal e veicular sem mandado
  3. 3 existência de fundada suspeita como pressuposto da busca

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de via inadequada para impugnar acórdão transitado em julgado; alternativamente, examinando o mérito à luz do art.647-A do CPP, não se constatou flagrante ilegalidade: a abordagem e buscas foram justificadas por elementos progressivos (fuga, apreensão de dinheiro e indicação de local onde foram encontradas drogas), de modo que as provas foram consideradas lícitas e não há fundamento para concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (liminar indeferida)

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus