AREsp 2822179 - DECISAO

AREsp 2822179 - DECISAO

Verificada a ausência de fundada suspeita concreta e objetiva que justificasse a busca pessoal/veicular, as provas daí obtidas são ilícitas, ensejando a absolvição do recorrente com fundamento no art. 386, VI, do CPP; o estado de necessidade não foi demonstrado nos autos de forma a justificar a manutenção da condenação.

Parties
Recorrente/agravante: MAURILIO VITAL ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Provimento Do Recurso Especial E Absolvição Do Recorrente
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para absolver o recorrente com fundamento no art. 386, VI, do CPP.
Legal Topics
Busca Pessoal E Veicular, Porte Ilegal De Arma, Estado De Necessidade, Ilicitude Das Provas, Fundada Suspeita, Dosimetria/exasperação Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Busca Pessoal E Veicular Porte Ilegal De Arma Estado De Necessidade Ilicitude Das Provas Fundada Suspeita Dosimetria/exasperação Da Pena

Case Brief

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Parties

MAURILIO VITAL ALVES DOS SANTOS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Provimento Do Recurso Especial E Absolvição Do Recorrente

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca pessoal/veicular por ausência de fundada suspeita
  2. 2 Reconhecimento do estado de necessidade como excludente de ilicitude
  3. 3 Exame da dosimetria/contestação de exasperação da pena

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de fundada suspeita concreta e objetiva que justificasse a busca pessoal/veicular, as provas daí obtidas são ilícitas, ensejando a absolvição do recorrente com fundamento no art. 386, VI, do CPP; o estado de necessidade não foi demonstrado nos autos de forma a justificar a manutenção da condenação.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para absolver o recorrente com fundamento no art. 386, VI, do CPP.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para absolver a parte recorrente com fundamento no art. 386, VI, do CPP.
  • Publique-se.