AREsp 2802640 - ACORDAO

AREsp 2802640 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca pessoal e veicular foi realizada no contexto de fiscalização de rotina da Polícia Rodoviária Federal, com o condutor parando e abrindo voluntariamente o porta-malas, permitindo a visualização das mercadorias sem documentação, o que configurou fundada suspeita; além disso, a reforma da decisão demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ELIZABETE SONIA PELLIN; Réu: HELTON LUCIO DA CUNHA MATTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Busca Pessoal E Veicular, Fundada Suspeita, Nulidade De Prova, Habeas Corpus De Ofício
Direito Processual Penal Busca Pessoal E Veicular Fundada Suspeita Nulidade De Prova Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELIZABETE SONIA PELLIN

Agravante

HELTON LUCIO DA CUNHA MATTOS

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a abordagem policial foi realizada com base em fundada suspeita justificando a busca pessoal e veicular
  2. 2 Se houve consentimento voluntário para as revistas pessoal e veicular
  3. 3 Se cabível concessão de habeas corpus de ofício por ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca pessoal e veicular foi realizada no contexto de fiscalização de rotina da Polícia Rodoviária Federal, com o condutor parando e abrindo voluntariamente o porta-malas, permitindo a visualização das mercadorias sem documentação, o que configurou fundada suspeita; além disso, a reforma da decisão demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Agravo regimental não provido.
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.