AREsp 2519352 - DECISAO

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O Superior Tribunal conheceu do agravo mas não conheceu do recurso especial porque modificar o entendimento do Tribunal de Justiça exigiria reexame aprofundado de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Apelante/recorrente: ALEX FERREIRA MENDES; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Busca Pessoal E Veicular, Nulidade De Provas, Uso De Documento Público Falso, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal E Veicular Nulidade De Provas Uso De Documento Público Falso Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ALEX FERREIRA MENDES

Apelante/recorrente

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal e veicular sem fundada suspeita
  2. 2 Nulidade das provas derivadas de busca ilegal
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame fático-probatório pelo STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal conheceu do agravo mas não conheceu do recurso especial porque modificar o entendimento do Tribunal de Justiça exigiria reexame aprofundado de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se