REsp 2215704 - DECISAO

REsp 2215704 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido e, no mérito, negou-se provimento porque a busca pessoal e veicular foi precedida de informação circunstanciada acerca do veículo e do condutor e, ao aproximarem-se, os policiais visualizaram diretamente a arma no interior do veículo, circunstância que legitimou a abordagem e a apreensão; assim, as provas são lícitas e a nulidade não procede, não se exigindo revolvimento do conjunto probatório.

Parties
Recorrente: ARTHUR JOSÉ SANTOS QUARESMA; Recorrido: Ministério Público Estadual; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Busca Pessoal E Veicular, Fundada Suspeita, Ilegalidade Da Prova, Apreensão De Arma De Fogo, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Busca Pessoal E Veicular Fundada Suspeita Ilegalidade Da Prova Apreensão De Arma De Fogo Súmula 7/stj

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Parties

ARTHUR JOSÉ SANTOS QUARESMA

Recorrente

Ministério Público Estadual

Recorrido

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal e veicular sem mandado judicial
  2. 2 Validade de prova obtida por denúncia anônima
  3. 3 Aplicação dos arts. 157, §1º; 240, §2º; e 244 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido e, no mérito, negou-se provimento porque a busca pessoal e veicular foi precedida de informação circunstanciada acerca do veículo e do condutor e, ao aproximarem-se, os policiais visualizaram diretamente a arma no interior do veículo, circunstância que legitimou a abordagem e a apreensão; assim, as provas são lícitas e a nulidade não procede, não se exigindo revolvimento do conjunto probatório.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.