HC 1024000 - DECISAO

HC 1024000 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a busca veicular foi justificada unicamente por denúncia anônima, insuficiente nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência do STJ (REsp/Habeas Corpus 158.580/BA), o que torna ilícitas as provas dela decorrentes; por conseguinte, cassaram-se os julgamentos das instâncias de origem e determinou-se o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Parties
Agravante/paciente: JUNIOR CAPELINE; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Reconsideração Monocrática E Concessão Da Ordem Em Habeas Corpus
Outcome
Reconsidera a decisão recorrida e concede a ordem em habeas corpus, reconhecendo a ilegalidade da busca veicular, cassando os julgamentos das instâncias de origem e determinando o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.
Legal Topics
Busca Pessoal E Veicular, Denúncia Anônima, Nulidade Das Provas Derivadas, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal E Veicular Denúncia Anônima Nulidade Das Provas Derivadas Tráfico De Drogas Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JUNIOR CAPELINE

Agravante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Reconsideração Monocrática E Concessão Da Ordem Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal e veicular sem mandado (art. 244 CPP)
  2. 2 Suficiência da denúncia anônima para justificar abordagem e revista
  3. 3 Admissibilidade de provas derivadas de busca/toca ilegal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a busca veicular foi justificada unicamente por denúncia anônima, insuficiente nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência do STJ (REsp/Habeas Corpus 158.580/BA), o que torna ilícitas as provas dela decorrentes; por conseguinte, cassaram-se os julgamentos das instâncias de origem e determinou-se o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Court Disposition

Reconsidera a decisão recorrida e concede a ordem em habeas corpus, reconhecendo a ilegalidade da busca veicular, cassando os julgamentos das instâncias de origem e determinando o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Orders

  • Reconsidera a decisão de e-STJ fls. 84/89
  • Concede a ordem em habeas corpus