AREsp 2454821 - ACORDAO

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Havendo fundadas suspeitas amparadas em elementos objetivos (circunstâncias da abordagem e comportamento do acusado), a busca pessoal e veicular foi legítima e as provas obtidas válidas; a revisão dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual não se conhece/do agravo especial e nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: JOSENILSON SILVA DO AMARANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Busca Pessoal E Veicular, Fundada Suspeita, Ilicitude De Provas, Súmula N. 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas)
Direito Processual Penal Busca Pessoal E Veicular Fundada Suspeita Ilicitude De Provas Súmula N. 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas)

Case Brief

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Parties

JOSENILSON SILVA DO AMARANTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da abordagem e da busca pessoal e veicular por ausência de justa causa
  2. 2 Validade das provas obtidas na operação policial à luz dos arts. 157 e 244 do CPP e do art. 5º, X, da CF
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Havendo fundadas suspeitas amparadas em elementos objetivos (circunstâncias da abordagem e comportamento do acusado), a busca pessoal e veicular foi legítima e as provas obtidas válidas; a revisão dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual não se conhece/do agravo especial e nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.