AREsp 3044529 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina demonstrou, com base em elementos fáticos objetivos e cumulativos (tentativa de ocultação do rosto, infração de trânsito, desobediência à ordem de parada, mandado de busca e apreensão em desfavor do condutor, ausência de habilitação e apreensão de drogas e dinheiro), a existência de fundada suspeita autorizadora da busca pessoal e veicular nos termos do art. 244 do CPP, não havendo falar-se em nulidade das provas.

Parties
Recorrente: EDUARDA VIEIRA RAMOS; Corréu: LUKAIAN CONTI MENDONÇA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Busca Pessoal E Veicular, Fundada Suspeita, Prova Ilícita E Nulidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Tráfico De Drogas, Pena E Medidas Alternativas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Administrativo (polícia Ostensiva) Busca Pessoal E Veicular Fundada Suspeita Prova Ilícita E Nulidade Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

EDUARDA VIEIRA RAMOS

Recorrente

LUKAIAN CONTI MENDONÇA

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal e veicular realizada sem mandado judicial
  2. 2 Existência de fundada suspeita em conformidade com o art. 244 do CPP
  3. 3 Nulidade das provas derivadas de suposta busca ilegal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina demonstrou, com base em elementos fáticos objetivos e cumulativos (tentativa de ocultação do rosto, infração de trânsito, desobediência à ordem de parada, mandado de busca e apreensão em desfavor do condutor, ausência de habilitação e apreensão de drogas e dinheiro), a existência de fundada suspeita autorizadora da busca pessoal e veicular nos termos do art. 244 do CPP, não havendo falar-se em nulidade das provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.