RHC 221069 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegada nulidade das buscas não pode ser apreciada de forma sumária nesta via, exigindo análise fático-probatória pelas instâncias ordinárias, e porque a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante da gravidade concreta dos fatos, da apreensão de drogas, arma com numeração suprimida, munições, quantia em dinheiro e da reincidência, de modo que medidas cautelares diversas seriam inadequadas para resguardar a ordem pública.

Parties
Agravante: GUILHERME DE MATTOS MUNHOZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Busca Pessoal E Veicular, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Nulidade De Provas
Direito Processual Penal Busca Pessoal E Veicular Prisão Preventiva Habeas Corpus Nulidade De Provas

Case Brief

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Parties

GUILHERME DE MATTOS MUNHOZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Se buscas pessoal e veicular realizadas sem fundada suspeita configuram nulidade apta a desentranhar provas
  2. 2 Se a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegada nulidade das buscas não pode ser apreciada de forma sumária nesta via, exigindo análise fático-probatória pelas instâncias ordinárias, e porque a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante da gravidade concreta dos fatos, da apreensão de drogas, arma com numeração suprimida, munições, quantia em dinheiro e da reincidência, de modo que medidas cautelares diversas seriam inadequadas para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão impugnada que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva