HC 983920 - ACORDAO

HC 983920 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia dos vícios previstos no art. 619 do CPP; apreciou adequadamente as alegações, concluindo pela ausência de fundada suspeita para busca pessoal/veicular e, consequentemente, pela ilicitude das provas; os aclaratórios visavam reexaminar o mérito e obter prequestionamento constitucional, providências impróprias via embargos de declaração.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Embargado: Charles Silva do Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Busca Pessoal E Veicular, Fundada Suspeita, Provas Ilícitas, Embargos De Declaração, Prequestionamento Constitucional, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca Pessoal E Veicular Fundada Suspeita Provas Ilícitas Embargos De Declaração Prequestionamento Constitucional +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Embargante

Charles Silva do Nascimento

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Necessidade de fundada suspeita para justificativa de busca pessoal ou veicular sem mandado
  3. 3 Admissibilidade de embargos de declaração como meio para reexame do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia dos vícios previstos no art. 619 do CPP; apreciou adequadamente as alegações, concluindo pela ausência de fundada suspeita para busca pessoal/veicular e, consequentemente, pela ilicitude das provas; os aclaratórios visavam reexaminar o mérito e obter prequestionamento constitucional, providências impróprias via embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração