AREsp 3015689 - ACORDAO

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O acórdão manteve a legalidade da busca por existir quadro fático objetivo e concatenado que caracterizou fundada suspeita; afastou a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, diante da apreensão de 3.859,87 g de maconha conjugada com conteúdo periciado em celulares que indicou comercialização e dedicação à atividade criminosa; e rejeitou a alegação de cerceamento pela incineração por reconhecer a regularidade do procedimento e a inexistência de prejuízo concreto, concludente que não admite reexame na via especial em face da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ PAULO MORATO ESPERDIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Busca Pessoal E Veicular, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Em Aparelhos Celulares, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Busca Pessoal E Veicular Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Cerceamento De Defesa Prova Pericial Em Aparelhos Celulares Súmula 7/stj

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Parties

JOSÉ PAULO MORATO ESPERDIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca veicular por ausência de fundada suspeita (art. 244 do CPP)
  2. 2 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa pela incineração prévia de entorpecentes

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a legalidade da busca por existir quadro fático objetivo e concatenado que caracterizou fundada suspeita; afastou a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, diante da apreensão de 3.859,87 g de maconha conjugada com conteúdo periciado em celulares que indicou comercialização e dedicação à atividade criminosa; e rejeitou a alegação de cerceamento pela incineração por reconhecer a regularidade do procedimento e a inexistência de prejuízo concreto, concludente que não admite reexame na via especial em face da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento