AREsp 3015689 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias descreveram elementos objetivos e concretos que legitimam a busca pessoal e veicular nos termos do art. 244 do CPP; e o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 foi devidamente fundamentado na apreensão de 3.859,87 g de maconha conjugada com conversas extraídas de celulares que evidenciam comercialização e dedicação habitual, sendo necessárias a reavaliação das provas para alterar tais conclusões, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MATHEUS EDUARDO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Busca Pessoal E Veicular, Tráfico Privilegiado, Reexame Fático Probatório, Provas Extraídas De Aparelhos Celulares
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Busca Pessoal E Veicular Tráfico Privilegiado Reexame Fático Probatório Provas Extraídas De Aparelhos Celulares

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Parties

MATHEUS EDUARDO GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal e veicular (art. 244 do CPP)
  2. 2 Aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Admissibilidade de reexame fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias descreveram elementos objetivos e concretos que legitimam a busca pessoal e veicular nos termos do art. 244 do CPP; e o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 foi devidamente fundamentado na apreensão de 3.859,87 g de maconha conjugada com conversas extraídas de celulares que evidenciam comercialização e dedicação habitual, sendo necessárias a reavaliação das provas para alterar tais conclusões, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Decisão agravada mantida