HC 1053819 - DECISAO

HC 1053819 - DECISAO

Parties
Paciente: LUCAS GABRIEL DA SILVA; Órgão Julgador / Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Busca Pessoal E Veicular, Fundada Suspeita, Nulidade Por Prova Ilícita, Direito Ao Silêncio/advertência (miranda), Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Trancamento Da Ação Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Busca Pessoal E Veicular Fundada Suspeita Nulidade Por Prova Ilícita Direito Ao Silêncio/advertência (miranda) Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Trancamento Da Ação Penal

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Parties

LUCAS GABRIEL DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador / Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundada suspeita que justifique busca sem mandado
  2. 2 Admissibilidade de provas e declarações sem advertência prévia ao silêncio
  3. 3 Se o Habeas Corpus pode substituir recurso próprio