REsp 2217352 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque a pretensão de reexaminar a legalidade da busca, a ilicitude das provas subsequentes e a existência de dedicação ao tráfico exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina comprovou fundadas razões para a busca e elementos de habitualidade delitiva, justificando a exasperação da pena-base e o afastamento do redutor do tráfico privilegiado.

Parties
Agravante: DANIELA CARDOSO AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Busca Pessoal E Veicular, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena, Princípio Da Colegialidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Pessoal E Veicular Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Súmula 7/stj Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

DANIELA CARDOSO AGUIAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 reexame do conjunto fático-probatório e aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 legalidade da busca pessoal e veicular realizada sem fundada suspeita
  3. 3 ilicitude das provas subsequentes (teoria dos frutos da árvore envenenada)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque a pretensão de reexaminar a legalidade da busca, a ilicitude das provas subsequentes e a existência de dedicação ao tráfico exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina comprovou fundadas razões para a busca e elementos de habitualidade delitiva, justificando a exasperação da pena-base e o afastamento do redutor do tráfico privilegiado.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial