RHC 166826 - DECISAO

RHC 166826 - DECISAO

Diante da condenação transitada em julgado e da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, o objeto do habeas corpus (análise da ilegalidade da busca e da prisão preventiva) tornou-se prejudicado, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: Weverton Furtado da Silva; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado Em Razão De Sentença Condenatória Com Trânsito Em Julgado E Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Busca Pessoal E Veicular, Prisão Preventiva, Nulidade Das Provas, Trânsito Em Julgado, Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos
Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Veicular Prisão Preventiva Nulidade Das Provas Trânsito Em Julgado Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos

Case Brief

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Parties

Weverton Furtado da Silva

Recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado Em Razão De Sentença Condenatória Com Trânsito Em Julgado E Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da busca pessoal e veicular (ausência de justa causa)
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva e seus requisitos (art. 312 do CPP)
  3. 3 Prejudicialidade do habeas corpus em face de sentença condenatória transitada em julgado e substituição da pena

Ratio Decidendi

Diante da condenação transitada em julgado e da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, o objeto do habeas corpus (análise da ilegalidade da busca e da prisão preventiva) tornou-se prejudicado, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Recurso prejudicado.
  • Publique-se.