AREsp 2621455 - DECISAO

AREsp 2621455 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a decisão recorrida reconheceu a legalidade da busca pessoal e veicular com base em denúncia anônima especificada corroborada por confirmação de características do veículo e apreensão de drogas, e porque a admissão do recurso especial demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não se pode retroagir jurisprudência posterior para benefício do recorrente em revisão criminal.

Parties
Recorrente: AGLAIR CICERO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Busca Pessoal E Veicular, Fundada Suspeita, Denúncia Anônima Especificada, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Prisão Preventiva
Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal E Veicular Fundada Suspeita Denúncia Anônima Especificada Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

AGLAIR CICERO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca veicular e pessoal
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a decisão recorrida reconheceu a legalidade da busca pessoal e veicular com base em denúncia anônima especificada corroborada por confirmação de características do veículo e apreensão de drogas, e porque a admissão do recurso especial demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não se pode retroagir jurisprudência posterior para benefício do recorrente em revisão criminal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Intimem-se.