HC 913318 - ACORDAO

HC 913318 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus extraído de decisão colegiada é incognoscível quando a impugnação não enfrenta o fundamento de não conhecimento (ausência de dialeticidade), configurando supressão de instância; adicionalmente, não há flagrante ilegalidade, já que a fuga ao avistar a guarnição constitui elemento objetivo suficiente para a configuração da fundada suspeita que justificou a busca e apreensão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Busca Pessoal E Veicular, Fundada Suspeita, Supressão De Instância, Princípio Da Dialeticidade, Flagrante Ilegalidade, Nulidade Da Prova
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca Pessoal E Veicular Fundada Suspeita Supressão De Instância Princípio Da Dialeticidade Flagrante Ilegalidade +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus extraível de decisão colegiada que não examinou tese por ausência de impugnação de error in procedendo (dialeticidade)
  2. 2 Validade de busca pessoal/veicular sem mandado com base em fundada suspeita provocada por fuga ao avistar guarnição policial
  3. 3 Se há flagrante ilegalidade que justifique intervenção desta Corte

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus extraído de decisão colegiada é incognoscível quando a impugnação não enfrenta o fundamento de não conhecimento (ausência de dialeticidade), configurando supressão de instância; adicionalmente, não há flagrante ilegalidade, já que a fuga ao avistar a guarnição constitui elemento objetivo suficiente para a configuração da fundada suspeita que justificou a busca e apreensão.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus