RHC 216615 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as buscas pessoal e veicular foram realizadas diante de fundada suspeita, com apreensão de entorpecentes e elementos concretos, e a prisão preventiva foi mantida em razão de dados concretos (quantidade de droga apreendida, reincidência e estar em liberdade provisória por delito da mesma natureza) que demonstram necessidade da custódia para garantia da ordem pública; ademais, é vedado o reexame do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: FERNANDO HENRIQUE FAZAN LEMOS; Manifestante (pelo Desprovimento): Ministério Público Federal; Intimado (contrarrazões Deixadas in Albis): Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Busca Pessoal E Veicular, Prisão Preventiva, Fundada Suspeita, Cabimento De Reexame De Provas No Habeas Corpus
Direito Processual Penal Busca Pessoal E Veicular Prisão Preventiva Fundada Suspeita Cabimento De Reexame De Provas No Habeas Corpus

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Parties

FERNANDO HENRIQUE FAZAN LEMOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante (pelo Desprovimento)

Ministério Público do Estado de São Paulo

Intimado (contrarrazões Deixadas in Albis)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca pessoal e veicular por ausência de fundada suspeita
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de análise de provas e fatos na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as buscas pessoal e veicular foram realizadas diante de fundada suspeita, com apreensão de entorpecentes e elementos concretos, e a prisão preventiva foi mantida em razão de dados concretos (quantidade de droga apreendida, reincidência e estar em liberdade provisória por delito da mesma natureza) que demonstram necessidade da custódia para garantia da ordem pública; ademais, é vedado o reexame do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental