HC 1043361 - DECISAO

HC 1043361 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta no ato judicial impugnado; a busca pessoal e veicular foi justificada por fundada suspeita baseada em elementos objetivos descritos no acórdão (patrulhamento de rotina, comportamento do paciente, nervosismo, apreensão da submetralhadora e confissão), e o habeas corpus não é via adequada para revolver o conjunto fático-probatório, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: BRUNO EZEQUIEL PEREIRA DE OLIVEIRA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Corré: C.P.O.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Busca Pessoal E Veicular, Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito (art. 16, Lei Nº 10.826/2003), Fundada Suspeita, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio, Suficiência Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Pessoal E Veicular Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito (art. 16, Lei Nº 10.826/2003) Fundada Suspeita Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio Suficiência Probatória

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Parties

BRUNO EZEQUIEL PEREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Ato Coator

C.P.O.

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca pessoal e veicular
  2. 2 Caracterização do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito como crime de perigo abstrato
  3. 3 Suficiência da prova para condenação do paciente

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta no ato judicial impugnado; a busca pessoal e veicular foi justificada por fundada suspeita baseada em elementos objetivos descritos no acórdão (patrulhamento de rotina, comportamento do paciente, nervosismo, apreensão da submetralhadora e confissão), e o habeas corpus não é via adequada para revolver o conjunto fático-probatório, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal