AREsp 3016115 - ACORDAO

AREsp 3016115 - ACORDAO

Havia fundada suspeita objetiva e circunstancial (veículo sem carroceria, ausência/inconsistência de documentação, raspagem visível nos sinais identificadores e demais indícios apurados em depoimentos) que justificou a busca pessoal e veicular nos termos do art. 244 do CPP; assim, não há nulidade e o agravo regimental deve ser improvido.

Parties
Agravante: BRUNO NUNES DOS SANTOS; Agravante: FRANCISCO GUILHERME RIBEIRO DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Busca Pessoal E Veicular, Fundada Suspeita, Abordagem Policial, Pescaria Probatória
Direito Processual Penal Busca Pessoal E Veicular Fundada Suspeita Abordagem Policial Pescaria Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNO NUNES DOS SANTOS

Agravante

FRANCISCO GUILHERME RIBEIRO DA SILVA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a busca pessoal e veicular foi realizada com fundada suspeita nos termos do art. 244 do Código de Processo Penal
  2. 2 Legalidade da abordagem policial e da busca veicular sem mandado judicial
  3. 3 Possibilidade ou não de reexame do conjunto fático-probatório na via revisional utilizada

Ratio Decidendi

Havia fundada suspeita objetiva e circunstancial (veículo sem carroceria, ausência/inconsistência de documentação, raspagem visível nos sinais identificadores e demais indícios apurados em depoimentos) que justificou a busca pessoal e veicular nos termos do art. 244 do CPP; assim, não há nulidade e o agravo regimental deve ser improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental