AREsp 2949036 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o Tribunal de origem, no exercício de sua competência na valoração do conjunto fático-probatório, concluiu que a abordagem foi lícita em razão de denúncias anteriores e do contexto investigativo e que a tese de erro de tipo não se sustentou na prova produzida; reexaminar essas premissas configuraria reavaliação de provas vedada pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: VALDIR BERNARDO PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Busca Pessoal E Veicular, Denúncia Anônima, Erro De Tipo, Reexame De Provas, Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal E Veicular Denúncia Anônima Erro De Tipo Reexame De Provas Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

VALDIR BERNARDO PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Licitude da busca pessoal e veicular realizada com base em denúncias anteriores sobre o veículo
  2. 2 Reconhecimento do erro de tipo alegado pelo agravante (alegação de desconhecimento do transporte de entorpecente)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o Tribunal de origem, no exercício de sua competência na valoração do conjunto fático-probatório, concluiu que a abordagem foi lícita em razão de denúncias anteriores e do contexto investigativo e que a tese de erro de tipo não se sustentou na prova produzida; reexaminar essas premissas configuraria reavaliação de provas vedada pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos