HC 1067763 - ACORDAO

HC 1067763 - ACORDAO

Havendo elementos concretos e objetivos anteriores à diligência — ingresso do veículo em alta velocidade em posto de combustível, tentativa de evasão ao avistar a guarnição, confissão do agente e localização de dois tabletes de maconha totalizando 1,267g — restou configurada a fundada suspeita (justa causa) exigida pelo art.244 do CPP, legitimando a busca veicular sem mandado e a consequente licitude das provas; por isso, negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente: WILSON VINICIUS CASTILHO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Colegiado Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida decisão denegatória da ordem.
Legal Topics
Busca Pessoal E Veicular, Fundada Suspeita, Justa Causa, Licitude Da Prova
Processual Penal Busca Pessoal E Veicular Fundada Suspeita Justa Causa Licitude Da Prova

Case Brief

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Parties

WILSON VINICIUS CASTILHO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Colegiado Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Legalidade de busca pessoal e veicular sem mandado
  2. 2 Presença de fundada suspeita (justa causa)
  3. 3 Admissibilidade das provas obtidas em revista veicular

Ratio Decidendi

Havendo elementos concretos e objetivos anteriores à diligência — ingresso do veículo em alta velocidade em posto de combustível, tentativa de evasão ao avistar a guarnição, confissão do agente e localização de dois tabletes de maconha totalizando 1,267g — restou configurada a fundada suspeita (justa causa) exigida pelo art.244 do CPP, legitimando a busca veicular sem mandado e a consequente licitude das provas; por isso, negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida decisão denegatória da ordem.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus