AREsp 3112514 - DECISAO

AREsp 3112514 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, por preencher requisitos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam o revolvimento da prova e da análise fático-probatória (obedecendo à Súmula 7 do STJ); adicionalmente, concluiu-se que a busca pessoal/veicular foi precedida de fundadas razões (denúncia anônima específica e apreensões confirmatórias), de modo que não se reconheceu a nulidade das provas. Com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: DIOGO COLLETA FERRAREZI; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade/materialidade Probatória)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Busca Pessoal E Veicular, Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Nulidade De Provas, Desclassificação De Crime, Súmula 7 Do STJ
Processo Penal Direito Penal Busca Pessoal E Veicular Tráfico De Drogas Admissibilidade De Recurso Especial Nulidade De Provas Desclassificação De Crime Súmula 7 Do STJ

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Parties

DIOGO COLLETA FERRAREZI

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade/materialidade Probatória)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal/veicular e exigência de fundada suspeita (arts. 240, §2º e 244 do CPP)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de provas (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Possibilidade de desclassificação de art. 33 para art. 28 da Lei 11.343/2006 sem revolvimento probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, por preencher requisitos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam o revolvimento da prova e da análise fático-probatória (obedecendo à Súmula 7 do STJ); adicionalmente, concluiu-se que a busca pessoal/veicular foi precedida de fundadas razões (denúncia anônima específica e apreensões confirmatórias), de modo que não se reconheceu a nulidade das provas. Com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.