HC 1043775 - ACORDAO

HC 1043775 - ACORDAO

Como a abordagem decorreu de infrações de trânsito objetivamente constatadas (uso de celular ao volante e licenciamento atrasado) combinadas com tentativa de fuga em alta velocidade, houve fundada suspeita nos termos dos arts. 240, § 2º, e 244 do CPP, legitimando a busca pessoal e veicular; não se constatou nulidade manifesta ou ausência de justa causa, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: RENATO TERÇAROLLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Busca Pessoal E Veicular, Fiscalização De Trânsito, Fundada Suspeita, Recebimento Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal E Veicular Fiscalização De Trânsito Fundada Suspeita Recebimento Da Denúncia Trancamento Da Ação Penal

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Parties

RENATO TERÇAROLLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a busca pessoal e veicular realizada com base em infrações de trânsito e tentativa de fuga observou os requisitos do art. 244 do CPP
  2. 2 Se a decisão de recebimento da denúncia, com fundamentação sucinta, é válida e suficiente para o prosseguimento da ação penal

Ratio Decidendi

Como a abordagem decorreu de infrações de trânsito objetivamente constatadas (uso de celular ao volante e licenciamento atrasado) combinadas com tentativa de fuga em alta velocidade, houve fundada suspeita nos termos dos arts. 240, § 2º, e 244 do CPP, legitimando a busca pessoal e veicular; não se constatou nulidade manifesta ou ausência de justa causa, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus