HC 939209 - DECISAO

HC 939209 - DECISAO

Concluiu-se que as buscas pessoal, veicular e domiciliar foram realizadas sem a necessária fundada suspeita e sem descrição objetiva de elementos probatórios, de modo que as provas obtidas e suas derivadas são ilícitas nos termos do art. 157 do CPP; por ausência completa de prova da materialidade após exclusão dessas provas, impõe-se a absolvição do paciente nos termos do art. 386, II, do CPP, justificando-se a concessão da ordem no habeas corpus.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE SOBRINHO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Não conheço da impetração, mas, declarando existir flagrante ilegalidade, concedo a ordem de ofício
Legal Topics
Busca Pessoal E Veicular Sem Mandado, Fundada Suspeita (justa Causa), Nulidade De Provas E Prova Derivada, Busca Domiciliar, Absolvição Por Ausência De Prova Da Materialidade, Substitutividade Do Habeas Corpus Ao Recurso
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca E Apreensão Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Veicular Sem Mandado Fundada Suspeita (justa Causa) Nulidade De Provas E Prova Derivada +3 more

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Parties

PAULO HENRIQUE SOBRINHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal e veicular sem mandado judicial
  2. 2 Requisitos da fundada suspeita (justa causa) para revistas
  3. 3 Referibilidade da medida às finalidades do art. 244 do CPP

Ratio Decidendi

Concluiu-se que as buscas pessoal, veicular e domiciliar foram realizadas sem a necessária fundada suspeita e sem descrição objetiva de elementos probatórios, de modo que as provas obtidas e suas derivadas são ilícitas nos termos do art. 157 do CPP; por ausência completa de prova da materialidade após exclusão dessas provas, impõe-se a absolvição do paciente nos termos do art. 386, II, do CPP, justificando-se a concessão da ordem no habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço da impetração, mas, declarando existir flagrante ilegalidade, concedo a ordem de ofício

Orders

  • Reconhecer a invalidade das buscas pessoal, veicular e domiciliar
  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas por tais buscas e de todas as que delas decorreram