EAREsp 2860122 - DECISAO

EAREsp 2860122 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque não se verificou similitude fática e jurídica entre os arestos indicados e o acórdão recorrido, além da impossibilidade de configurar divergência com decisões em habeas corpus; o acórdão recorrido considerou justificada a abordagem pelas circunstâncias fáticas (alta velocidade, placas cobertas de lama, grande número de furtos na região e busca em via pública), razão pela qual, com fundamento no art. 266‑C do RISTJ, os embargos foram indeferidos liminarmente.

Parties
Embargante: VANILDO QUIRINO DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Busca Pessoal Ou Veicular, Prova Ilícita, Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundada Suspeita
Processo Penal Direito Processual Penal Busca Pessoal Ou Veicular Prova Ilícita Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Especial Fundada Suspeita

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Parties

VANILDO QUIRINO DE OLIVEIRA

Embargante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Configuração de divergência jurisprudencial apta a admitir embargos de divergência
  2. 2 Existência de fundada suspeita para realização de busca pessoal ou veicular
  3. 3 Consequências da prova obtida em busca considerada ilícita

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque não se verificou similitude fática e jurídica entre os arestos indicados e o acórdão recorrido, além da impossibilidade de configurar divergência com decisões em habeas corpus; o acórdão recorrido considerou justificada a abordagem pelas circunstâncias fáticas (alta velocidade, placas cobertas de lama, grande número de furtos na região e busca em via pública), razão pela qual, com fundamento no art. 266‑C do RISTJ, os embargos foram indeferidos liminarmente.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente estes embargos de divergência com fundamento no art. 266-C do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.