HC 923771 - DECISAO

HC 923771 - DECISAO

Não se demonstrou fundada suspeita anterior e objetiva capaz de autorizar a busca veicular/pessoal nos termos do art. 244 do CPP; o alegado "nervosismo" da paciente não suprem a exigência legal; assim, a busca foi ilícita, as provas daí advindas são ilícitas e, por consequência, a paciente deve ser absolvida com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: CRISTIANE FERMINO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Da Ordem
Outcome
Ordem concedida. Reconhecida a ilicitude das provas obtidas a partir da busca pessoal e absolvida a acusada com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Busca Pessoal Sem Mandado, Fundada Suspeita (justa Causa), Ilicitude Das Provas, Absolvição Com Fundamento No Art. 386, II, Do CPP, Art. 244 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Drogas Busca Pessoal Sem Mandado Fundada Suspeita (justa Causa) Ilicitude Das Provas Absolvição Com Fundamento No Art. 386, Ii, Do CPP Art. 244 Do CPP

Case Brief

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Parties

CRISTIANE FERMINO DE CARVALHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca veicular/pessoal sem mandado à luz do art. 244 do CPP
  2. 2 Exclusão de provas obtidas por busca ilegal e absolvição nos termos do art. 386, II, do CPP

Ratio Decidendi

Não se demonstrou fundada suspeita anterior e objetiva capaz de autorizar a busca veicular/pessoal nos termos do art. 244 do CPP; o alegado "nervosismo" da paciente não suprem a exigência legal; assim, a busca foi ilícita, as provas daí advindas são ilícitas e, por consequência, a paciente deve ser absolvida com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida. Reconhecida a ilicitude das provas obtidas a partir da busca pessoal e absolvida a acusada com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Conceder a ordem no Habeas Corpus
  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas a partir da busca pessoal