REsp 2143066 - DECISAO

REsp 2143066 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão: já houve menção ao fato do dichavador e manutenção do entendimento de ausência de fundada suspeita para a busca pessoal, e os embargos não podem ser utilizados para reapreciar o mérito da causa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Apresentação E Julgamento De Embargos De Declaração Opostos a Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Busca Pessoal Sem Mandado, Ilicitude Da Prova, Fundada Suspeita, Súmula 568/stj, Admissibilidade De Embargos De Declaração
Penal Processo Penal Busca Pessoal Sem Mandado Ilicitude Da Prova Fundada Suspeita Súmula 568/stj Admissibilidade De Embargos De Declaração

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Apresentação E Julgamento De Embargos De Declaração Opostos a Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 Presença de fundada suspeita para autorizar busca pessoal sem mandado
  3. 3 Ilicitude da prova decorrente de busca pessoal realizada sem justa causa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão: já houve menção ao fato do dichavador e manutenção do entendimento de ausência de fundada suspeita para a busca pessoal, e os embargos não podem ser utilizados para reapreciar o mérito da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.