HC 909654 - ACORDAO

HC 909654 - ACORDAO

O colegiado manteve a decisão monocrática que concedeu o habeas corpus porque a busca pessoal careceu de prévia fundada suspeita demonstrável e de referibilidade às finalidades do art. 244 do CPP; a diligência foi baseada em indicações genéricas ('local conhecido como ponto de tráfico' e 'atitude suspeita') e impressões subjetivas, não atendendo aos requisitos jurisprudenciais, tornando ilícitas as provas obtidas (art.157 CPP) e redundando na absolvição do paciente (art.386, II, CPP).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão monocrática que concedeu a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Busca Pessoal Sem Mandado, Fundada Suspeita, Referibilidade Da Diligência, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Busca Pessoal Sem Mandado Fundada Suspeita Referibilidade Da Diligência Prova Ilícita Tráfico De Drogas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Validade de busca pessoal/veicular sem mandado judicial
  2. 2 Suficiência de 'local conhecido como ponto de tráfico' e 'atitude suspeita' para justificar busca
  3. 3 Consequências da ilicitude da busca sobre a prova e sobre o resultado processual

Ratio Decidendi

O colegiado manteve a decisão monocrática que concedeu o habeas corpus porque a busca pessoal careceu de prévia fundada suspeita demonstrável e de referibilidade às finalidades do art. 244 do CPP; a diligência foi baseada em indicações genéricas ('local conhecido como ponto de tráfico' e 'atitude suspeita') e impressões subjetivas, não atendendo aos requisitos jurisprudenciais, tornando ilícitas as provas obtidas (art.157 CPP) e redundando na absolvição do paciente (art.386, II, CPP).

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão monocrática que concedeu a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público
  • Manter a decisão monocrática que reconheceu a invalidade da busca pessoal e declarou a ilicitude das provas obtidas por essa busca