REsp 2195872 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as buscas pessoais estavam fundamentadas em fundadas razões objetivas (local conhecido pelo comércio ilícito, tentativa de fuga e nervosismo), a decisão impugnada está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) e a revisão demandaria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: EMERSON ALEXANDRE XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Busca Pessoal Sem Mandado Judicial, Fundadas Razões, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Art. 240, § 2º Do CPP
Direito Processual Penal Busca Pessoal Sem Mandado Judicial Fundadas Razões Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ Art. 240, § 2º Do CPP

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Parties

EMERSON ALEXANDRE XAVIER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal sem mandado judicial e existência de fundadas razões nos termos do art. 240, § 2º do CPP e da jurisprudência consolidada do STJ.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as buscas pessoais estavam fundamentadas em fundadas razões objetivas (local conhecido pelo comércio ilícito, tentativa de fuga e nervosismo), a decisão impugnada está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) e a revisão demandaria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.