HC 909948 - DECISAO

HC 909948 - DECISAO

Apesar da alegação de ilegitimidade da busca por informação anônima, o Tribunal de origem demonstrou que as denúncias eram especificadas (modelo, placa e local), que houve monitoramento e confirmação das informações e que a barreira policial e a abordagem decorreram de diligências investigativas prévias, configurando fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP; assim, as buscas e as provas decorrentes foram consideradas lícitas, motivo pelo qual se denega a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: EVANDRO PEDRELLI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Busca Pessoal/veicular, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Fundada Suspeita, Busca Domiciliar, Dosimetria Da Pena
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Parties

EVANDRO PEDRELLI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)

Legal Issues

  1. 1 licitidade da busca veicular/pessoal sem mandado judicial
  2. 2 necessidade de fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP
  3. 3 valoração de denúncia anônima especificada e diligências policiais prévias

Ratio Decidendi

Apesar da alegação de ilegitimidade da busca por informação anônima, o Tribunal de origem demonstrou que as denúncias eram especificadas (modelo, placa e local), que houve monitoramento e confirmação das informações e que a barreira policial e a abordagem decorreram de diligências investigativas prévias, configurando fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP; assim, as buscas e as provas decorrentes foram consideradas lícitas, motivo pelo qual se denega a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.