HC 895820 - DECISAO

HC 895820 - DECISAO

Parties
Paciente: JOSE ELISMAR SANTOS DE ARAGAO; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Topics
Busca Pessoal/veicular, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Ne Bis in Idem, Regime Inicial E Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Busca Pessoal/veicular Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Ne Bis in Idem Regime Inicial E Substituição De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE ELISMAR SANTOS DE ARAGAO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal/veicular por ausência de fundada suspeita
  2. 2 incidência ou não da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 uso da quantidade de droga na dosimetria e possível bis in idem