HC 825589 - ACORDAO

HC 825589 - ACORDAO

A diligência de busca pessoal/veicular foi baseada em elementos subjetivos (atitude suspeita, nervosismo e histórico criminal) sem descrição objetiva apta a constituir fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência consolidada (RHC n. 158.580/BA); assim, as provas decorrentes são ilícitas nos termos do art. 157 §1º do CPP, não havendo argumento apto a infirmar o julgado que concedeu habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi negado e a absolvição mantida.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus e a absolvição.
Legal Topics
Busca Pessoal/veicular, Fundada Suspeita, Referibilidade Da Diligência, Nulidade Do Conjunto Probatório, Absolvição, Tráfico De Drogas
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Validade de busca pessoal/veicular sem mandado judicial
  2. 2 Exigência de fundada suspeita prevista no art. 244 do CPP
  3. 3 Referibilidade da diligência às finalidades legais

Ratio Decidendi

A diligência de busca pessoal/veicular foi baseada em elementos subjetivos (atitude suspeita, nervosismo e histórico criminal) sem descrição objetiva apta a constituir fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência consolidada (RHC n. 158.580/BA); assim, as provas decorrentes são ilícitas nos termos do art. 157 §1º do CPP, não havendo argumento apto a infirmar o julgado que concedeu habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi negado e a absolvição mantida.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus e a absolvição.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus