AREsp 2845625 - DECISAO

AREsp 2845625 - DECISAO

O agravo foi conhecido para, em parte, conhecer do recurso especial, mas o recurso especial foi negado provimento porque a parte recorrente não cumpriu os requisitos do art. 1.029, §1º do CPC e art. 255, §1º do RISTJ para demonstrar dissídio jurisprudencial (não realizou cotejo analítico nem transcreveu trechos que evidenciassem a similitude fática), e porque, no mérito, a busca pessoal e veicular foi considerada legítima diante de denúncia anônima especificada que conferiu fundada suspeita apta a justificar a abordagem e a revista do veículo nos termos do art. 244 do CPP.

Parties
Agravante: RAFAEL DA ROSA DE FIGUEIREDO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão (conheço Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Busca Pessoal/veicular, Fundada Suspeita, Denúncia Anônima Especificada, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissão De Recurso Especial Pela Alínea C
Processo Penal Recursos Especial/processual Direito Constitucional Busca Pessoal/veicular Fundada Suspeita Denúncia Anônima Especificada Dissídio Jurisprudencial Inadmissão De Recurso Especial Pela Alínea C

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Parties

RAFAEL DA ROSA DE FIGUEIREDO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Decisão (conheço Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105, III da Constituição
  2. 2 Requisitos do art. 1.029, § 1º do CPC e art. 255, § 1º do RISTJ para demonstração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Validade da busca pessoal e veicular sem mandado com base em denúncia anônima especificada e fundada suspeita

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para, em parte, conhecer do recurso especial, mas o recurso especial foi negado provimento porque a parte recorrente não cumpriu os requisitos do art. 1.029, §1º do CPC e art. 255, §1º do RISTJ para demonstrar dissídio jurisprudencial (não realizou cotejo analítico nem transcreveu trechos que evidenciassem a similitude fática), e porque, no mérito, a busca pessoal e veicular foi considerada legítima diante de denúncia anônima especificada que conferiu fundada suspeita apta a justificar a abordagem e a revista do veículo nos termos do art. 244 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.