AREsp 2403168 - ACORDAO

AREsp 2403168 - ACORDAO

O nervosismo do acusado, manifestado por 'boca seca e voz trêmula', não constitui, por si só, justa causa ou fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP; a busca pessoal/veicular sem indícios concretos e objetivos é ilegal, acarretando a nulidade das provas obtidas e a manutenção da absolvição.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Busca Pessoal/veicular, Fundada Suspeita, Nervosismo Do Acusado, Nulidade De Provas, Absolvição
Direito Processual Penal Busca Pessoal/veicular Fundada Suspeita Nervosismo Do Acusado Nulidade De Provas Absolvição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o nervosismo do acusado (boca seca e voz trêmula) constitui justa causa para busca pessoal/veicular sem mandado, nos termos do art. 244 do CPP

Ratio Decidendi

O nervosismo do acusado, manifestado por 'boca seca e voz trêmula', não constitui, por si só, justa causa ou fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP; a busca pessoal/veicular sem indícios concretos e objetivos é ilegal, acarretando a nulidade das provas obtidas e a manutenção da absolvição.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que declarou a ilicitude das provas obtidas em busca pessoal e a consequente absolvição do réu.