AREsp 2657603 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e da tese do Tema 339 do STF, a matéria fática e as normas infraconstitucionais necessárias à análise das alegadas ofensas constitucionais atraem a aplicação dos Temas 660 e 895 do STF, e, assim, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, a busca pessoal/veicular foi considerada legal em razão de investigação preliminar que demonstrou fundada suspeita (art. 244 do CPP).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Busca Pessoal/veicular, Prequestionamento, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral (temas 339, 660, 895 Do Stf), Inafastabilidade De Jurisdição
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Busca Pessoal/veicular Prequestionamento Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Repercussão Geral (temas 339, 660, 895 Do Stf) Inafastabilidade De Jurisdição

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido nos termos do art. 93, IX da CF e do Tema 339 do STF
  2. 2 Existência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Legalidade da busca pessoal/veicular com base em investigação preliminar e fundada suspeita (art. 244 do CPP)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e da tese do Tema 339 do STF, a matéria fática e as normas infraconstitucionais necessárias à análise das alegadas ofensas constitucionais atraem a aplicação dos Temas 660 e 895 do STF, e, assim, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, a busca pessoal/veicular foi considerada legal em razão de investigação preliminar que demonstrou fundada suspeita (art. 244 do CPP).

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.