RMS 72500 - DECISAO

RMS 72500 - DECISAO

Não conhecer do recurso por supressão de instância, ante a impossibilidade de o STJ apreciar matéria que não foi analisada pelo Tribunal de origem, com fundamento no art. 34, inc. XVIII, alínea "a" do RISTJ e em precedentes desta Corte.

Parties
Impetrante: J L N - ESTACIONAMENTO LTDA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Buscas E Apreensões, Supressão De Instância, Excesso De Prazo, Apreensão De Documentos E Bens, Recurso Ordinário
Processo Penal Mandado De Segurança Buscas E Apreensões Supressão De Instância Excesso De Prazo Apreensão De Documentos E Bens Recurso Ordinário

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Parties

J L N - ESTACIONAMENTO LTDA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de apreciação de matéria não suscitada na origem (supressão de instância)
  2. 2 alegação de excesso de prazo na devolução de bens apreendidos
  3. 3 ilegibilidade/ilegalidade da busca e apreensão em estabelecimento e de apreensão de valores pertencentes à pessoa jurídica

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por supressão de instância, ante a impossibilidade de o STJ apreciar matéria que não foi analisada pelo Tribunal de origem, com fundamento no art. 34, inc. XVIII, alínea "a" do RISTJ e em precedentes desta Corte.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.