HC 1083975 - DECISAO

HC 1083975 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus impetrado em substituição ao recurso cabível, ante a impossibilidade de uso do HC como substitutivo do recurso ordinário salvo em caso de flagrante ilegalidade, e não se identificando, de plano, ilegalidade manifesta na atuação estatal: o acórdão recorrido demonstrou fundadas razões para a busca (denúncia anônima específica, consentimento do paciente e indicativos de flagrância), de modo que não há constrangimento ilegal apto a autorizar a ordem em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: PAULO SERGIO NASCIMENTO DA SILVA JÚNIOR; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado.
Legal Topics
Buscas E Apreensões, Prova Ilícita, Habeas Corpus Substitutivo, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Buscas E Apreensões Prova Ilícita Habeas Corpus Substitutivo Tráfico De Drogas Prisão Preventiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PAULO SERGIO NASCIMENTO DA SILVA JÚNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Licitude de busca domiciliar sem mandado
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  3. 3 Exclusão de provas derivadas de busca ilícita e consequência de absolvição (art. 386, VII, CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus impetrado em substituição ao recurso cabível, ante a impossibilidade de uso do HC como substitutivo do recurso ordinário salvo em caso de flagrante ilegalidade, e não se identificando, de plano, ilegalidade manifesta na atuação estatal: o acórdão recorrido demonstrou fundadas razões para a busca (denúncia anônima específica, consentimento do paciente e indicativos de flagrância), de modo que não há constrangimento ilegal apto a autorizar a ordem em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus impetrado
  • Pedido de liminar prejudicado