AREsp 2461187 - ACORDAO

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Houve omissão no acórdão quanto ao exame da legalidade da abordagem policial diante da fuga do agente; aplicando o entendimento do HC n. 877.943/MS, e constatando ausência de elementos que desacreditem a versão policial, concluiu-se pela configuração de fundada suspeita que autorizou a busca pessoal nos termos do art. 244 do CPP, motivo pelo qual os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Buscas Pessoais, Abordagem Policial, Licitude Da Prova, Fundada Suspeita, Omissão
Processo Penal Buscas Pessoais Abordagem Policial Licitude Da Prova Fundada Suspeita Omissão

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao exame da legalidade da abordagem policial diante da fuga do agente
  2. 2 Fundada suspeita para autorizar busca pessoal em via pública
  3. 3 Ônus da prova do Estado sobre o motivo da busca e necessidade de especial escrutínio

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão quanto ao exame da legalidade da abordagem policial diante da fuga do agente; aplicando o entendimento do HC n. 877.943/MS, e constatando ausência de elementos que desacreditem a versão policial, concluiu-se pela configuração de fundada suspeita que autorizou a busca pessoal nos termos do art. 244 do CPP, motivo pelo qual os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Acolher embargos de declaração com efeitos infringentes
  • Conhecer do agravo regimental