AREsp 2768215 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, porque a alegada ofensa ao art. 5º, LV, depende da análise de normas infraconstitucionais, incidindo o Tema 660 do STF sobre a ausência de repercussão geral, de modo que o recurso não pode ser admitido na via extraordinária.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Buscas Pessoais E Veiculares, Fundada Suspeita, Repercussão Geral (tema 660), Princípios Do Contraditório, Ampla Defesa E Devido Processo Legal
Direito Processual Penal Direito Constitucional Buscas Pessoais E Veiculares Fundada Suspeita Repercussão Geral (tema 660) Princípios Do Contraditório, Ampla Defesa E Devido Processo Legal

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal
  2. 2 Validade de buscas pessoais e veiculares sem mandado com fundamento em fundada suspeita (art. 244 do CPP)
  3. 3 Relevância da tentativa de fuga como elemento de fundada suspeita

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, porque a alegada ofensa ao art. 5º, LV, depende da análise de normas infraconstitucionais, incidindo o Tema 660 do STF sobre a ausência de repercussão geral, de modo que o recurso não pode ser admitido na via extraordinária.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.