REsp 2216329 - DECISAO

REsp 2216329 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque ele atacava apenas a legalidade das buscas pessoal e domiciliar e, após análise perfunctória dos demais elementos da condenação, nos termos do art. 647-A do CPP, não se verificou qualquer ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Buscas Pessoal E Domiciliar, Legalidade Das Provas, Recurso Especial, Medida De Urgência, Teratologia, Art. 647 a Do CPP
Processo Penal Buscas Pessoal E Domiciliar Legalidade Das Provas Recurso Especial Medida De Urgência Teratologia Art. 647 a Do CPP

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade das buscas pessoal e domiciliar
  2. 2 Possibilidade de concessão de ordem de ofício nos termos do art. 647-A do CPP
  3. 3 Análise perfunctória dos demais elementos da condenação para afastar teratologia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque ele atacava apenas a legalidade das buscas pessoal e domiciliar e, após análise perfunctória dos demais elementos da condenação, nos termos do art. 647-A do CPP, não se verificou qualquer ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.