REsp 2212435 - ACORDAO

REsp 2212435 - ACORDAO

As buscas pessoal e veicular foram lícitas porque, diante de razões objetivas e concretas (o agravante arremessou um objeto para dentro do veículo e ingressou rapidamente no automóvel ao avistar a viatura), restou configurada fundada suspeita autorizadora da medida sem necessidade de mandado; além disso, a análise dos fatos está em conformidade com a jurisprudência desta Corte e o reexame do conjunto probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: GILBRAM FRANCO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Buscas Pessoal E Veicular, Fundada Suspeita, Tráfico De Entorpecentes, Prisão Em Flagrante, Fixação De Pena (exasperação)
Direito Processual Penal Buscas Pessoal E Veicular Fundada Suspeita Tráfico De Entorpecentes Prisão Em Flagrante Fixação De Pena (exasperação)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

GILBRAM FRANCO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal e veicular realizada com base em fundada suspeita gerada por comportamento do abordado
  2. 2 Possibilidade de caracterização de fundada suspeita por nervosismo, fuga ou comportamento súbito ao avistar viatura policial
  3. 3 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

As buscas pessoal e veicular foram lícitas porque, diante de razões objetivas e concretas (o agravante arremessou um objeto para dentro do veículo e ingressou rapidamente no automóvel ao avistar a viatura), restou configurada fundada suspeita autorizadora da medida sem necessidade de mandado; além disso, a análise dos fatos está em conformidade com a jurisprudência desta Corte e o reexame do conjunto probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada (fls. 387/392) que reconheceu a licitude das buscas e estabeleceu a sanção do agravante em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa