HC 695815 - ACORDAO

HC 695815 - ACORDAO

Não havia fundadas razões objetivas para autorizar a busca veicular (a diligência baseou‑se apenas em aparente comportamento nervoso sem outros indicativos ou diligências prévias), de modo que a busca foi ilegal e tornou ilícitas as provas dela derivadas, devendo ser mantida a decisão que concedeu a ordem no habeas corpus; por isso, negou‑se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: DIEGO DURVALINO ANTUNES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu a ordem no habeas corpus.
Legal Topics
Busca Veicular, Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Teoria Dos Frutos Da Árvore Venenosa
Direito Penal Processo Penal Busca Veicular Tráfico De Drogas Prova Ilícita Teoria Dos Frutos Da Árvore Venenosa

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

DIEGO DURVALINO ANTUNES DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundadas razões para a busca veicular
  2. 2 Ilicitude da busca veicular e inadmissibilidade das provas dela derivadas
  3. 3 Aplicação do art. 240/244 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Não havia fundadas razões objetivas para autorizar a busca veicular (a diligência baseou‑se apenas em aparente comportamento nervoso sem outros indicativos ou diligências prévias), de modo que a busca foi ilegal e tornou ilícitas as provas dela derivadas, devendo ser mantida a decisão que concedeu a ordem no habeas corpus; por isso, negou‑se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu a ordem no habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu a ordem no habeas corpus