RHC 182830 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque as teses de nulidade das buscas e do ingresso domiciliar não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, impedindo o exame pelo STJ para evitar indevida supressão de instância.
- Parties
- Corréu: JULIANO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 March 2024
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão De Indeferimento Liminar E Julgamento)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
- Legal Topics
- Busca Veicular, Invasão De Domicílio, Supressão De Instância, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Nulidade De Prova
Case Brief
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Parties
JULIANO
Corréu
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão De Indeferimento Liminar E Julgamento)
Legal Issues
- 1 Nulidade das buscas realizadas no veículo
- 2 Ingresso ilegal em domicílio sem fundada suspeita
- 3 Supressão de instância por ausência de debate no Tribunal a quo
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque as teses de nulidade das buscas e do ingresso domiciliar não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, impedindo o exame pelo STJ para evitar indevida supressão de instância.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Orders
- Indeferido liminarmente o recurso em habeas corpus.
- Negado provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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