HC 867848 - ACORDAO

HC 867848 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque a busca veicular foi fundada em elementos concretos (condutor cerrou vidros escuros ao perceber a presença policial), resultando na apreensão de cerca de 1.040,63 g de maconha; a elevação da pena-base em 3/8 foi considerada legal e proporcional diante da quantidade de entorpecente e dos maus antecedentes; a reincidência impede a aplicação da minorante, inclusive quando o acusado atua como "mula" do tráfico.

Parties
Paciente: NAIN ESTEVAO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que denegou a ordem no habeas corpus.
Legal Topics
Busca Veicular, Fundada Suspeita (art. 244 Do Cpp), Dosimetria, Aumento Da Pena Base, Reincidência, Prova Ilícita
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Busca Veicular Fundada Suspeita (art. 244 Do Cpp) Dosimetria Aumento Da Pena Base Reincidência Prova Ilícita

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Parties

NAIN ESTEVAO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade/validade da busca veicular sem mandado com base em "atitude suspeita"
  2. 2 Aplicabilidade do standard de "fundada suspeita" previsto no art. 244 do CPP
  3. 3 Correção da dosimetria (aumento da pena-base e afastamento de minorante)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque a busca veicular foi fundada em elementos concretos (condutor cerrou vidros escuros ao perceber a presença policial), resultando na apreensão de cerca de 1.040,63 g de maconha; a elevação da pena-base em 3/8 foi considerada legal e proporcional diante da quantidade de entorpecente e dos maus antecedentes; a reincidência impede a aplicação da minorante, inclusive quando o acusado atua como "mula" do tráfico.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que denegou a ordem no habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que denegou a ordem no habeas corpus