RHC 187973 - ACORDAO

RHC 187973 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca veicular ocorreu no contexto de fiscalização de rotina pela Polícia Rodoviária Federal e não houve ilegalidade demonstrada; ademais, a materialidade e autoria do crime já foram confirmadas em grau recursal, sendo inadequado o reexame de provas via habeas corpus.

Parties
Paciente/recorrente: RAIMUNDO GOMES DE ALCANTARA; Impetrante: Altamir França; Impetrante: Luccas Pinheiro; Impetrante: Vinícius Ludwig; Impetrante: Bruno Felipe Posselt
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Na Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento (unânime).
Legal Topics
Busca Veicular, Fiscalização De Rotina Pela Polícia Rodoviária Federal, Fundada Suspeita, Nulidade De Provas, Reexame De Provas Inviável Na Via Estreita
Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Veicular Fiscalização De Rotina Pela Polícia Rodoviária Federal Fundada Suspeita Nulidade De Provas Reexame De Provas Inviável Na Via Estreita

Case Brief

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Parties

RAIMUNDO GOMES DE ALCANTARA

Paciente/recorrente

Altamir França

Impetrante

Luccas Pinheiro

Impetrante

Vinícius Ludwig

Impetrante

Bruno Felipe Posselt

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Na Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca veicular realizada pela Polícia Rodoviária Federal em fiscalização de rotina
  2. 2 Exigência de fundada suspeita para realização de busca pessoal/veicular
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca veicular ocorreu no contexto de fiscalização de rotina pela Polícia Rodoviária Federal e não houve ilegalidade demonstrada; ademais, a materialidade e autoria do crime já foram confirmadas em grau recursal, sendo inadequado o reexame de provas via habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento (unânime).

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.