AREsp 2547985 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque: a) o trancamento por inépcia é prejudicado em razão da existência de sentença; b) a busca veicular foi precedida de fundada suspeita objetiva (policiais visualizaram mercadorias de provável origem estrangeira nos veículos sem documentação) e, portanto, não foi declarada ilícita; c) as alegações de atipicidade por ausência de dolo e de participação de menor importância exigiriam reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula n.7 do STJ.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO FAGUNDES; Agravante: ASTOR KONZEN; Agravante: RONI ROMEU CHRISTMANN; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Busca Veicular, Inépcia Da Denúncia, Descaminho, Súmula N. 7 Do STJ, Fundada Suspeita, Atipicidade, Participação De Menor Importância
Direito Penal Direito Processual Penal Busca Veicular Inépcia Da Denúncia Descaminho Súmula N. 7 Do STJ Fundada Suspeita Atipicidade +1 more

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Parties

CARLOS ALBERTO FAGUNDES

Agravante

ASTOR KONZEN

Agravante

RONI ROMEU CHRISTMANN

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Inépcia da denúncia após prolação de sentença
  2. 2 Nulidade da busca veicular por ausência de fundada suspeita
  3. 3 Atipicidade da conduta por ausência de dolo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque: a) o trancamento por inépcia é prejudicado em razão da existência de sentença; b) a busca veicular foi precedida de fundada suspeita objetiva (policiais visualizaram mercadorias de provável origem estrangeira nos veículos sem documentação) e, portanto, não foi declarada ilícita; c) as alegações de atipicidade por ausência de dolo e de participação de menor importância exigiriam reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula n.7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.