RHC 167852 - DECISAO

RHC 167852 - DECISAO

A busca veicular foi realizada sem a necessária fundada suspeita e sem referibilidade às finalidades do art. 244 do CPP, consistindo em suspeição genérica baseada em circunstâncias ordinárias e subjetivas; por violar os parâmetros jurisprudenciais do STJ e o art. 157 do CPP, as provas obtidas são ilícitas, implicando o reconhecimento da invalidade da busca e o trancamento da persecução penal, com extensão da medida à co-investigada por incidência do art. 580 do CPP.

Parties
Impetrante: LUCAS DA SILVA BARBOSA; Co Investigada: Francielle Justino Aleixo da Silva; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (recurso Em Habeas Corpus)
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a invalidade da busca, declarar a ilicitude das provas obtidas e trancar a persecução penal
Legal Topics
Busca Veicular, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Referibilidade Da Medida, Prova Ilícita, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Busca Veicular Busca Pessoal Fundada Suspeita Referibilidade Da Medida Prova Ilícita Prisão Preventiva +1 more

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Parties

LUCAS DA SILVA BARBOSA

Impetrante

Francielle Justino Aleixo da Silva

Co Investigada

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (recurso Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Validade de busca veicular sem mandado
  2. 2 Existência de fundada suspeita e referibilidade da medida
  3. 3 Ilicitude das provas obtidas em busca irregular

Ratio Decidendi

A busca veicular foi realizada sem a necessária fundada suspeita e sem referibilidade às finalidades do art. 244 do CPP, consistindo em suspeição genérica baseada em circunstâncias ordinárias e subjetivas; por violar os parâmetros jurisprudenciais do STJ e o art. 157 do CPP, as provas obtidas são ilícitas, implicando o reconhecimento da invalidade da busca e o trancamento da persecução penal, com extensão da medida à co-investigada por incidência do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a invalidade da busca, declarar a ilicitude das provas obtidas e trancar a persecução penal

Orders

  • Reconhecer a invalidade da busca veicular realizada sem fundada suspeita
  • Declarar a ilicitude das provas obtidas e de todas as que delas decorreram (art. 157 do CPP)