HC 913154 - ACORDAO

HC 913154 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, havia fundadas razões objetivas para a abordagem e busca veicular (comunicação de popular sobre atitude suspeita e semelhança com veículo usado em crime anterior, conferência de antecedentes e autorização verbal do acusado), de modo que a diligência não configurou constrangimento ilegal e as provas são admissíveis; ademais, não se justifica habeas corpus substitutivo de recurso na ausência de flagrante ilegalidade.

Parties
Agravante: CICERO SOUZA FEITOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Busca Veicular, Busca Pessoal, Nulidade De Provas, Tráfico De Drogas, Fundada Suspeita
Processual Penal Direito Penal Busca Veicular Busca Pessoal Nulidade De Provas Tráfico De Drogas Fundada Suspeita

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Parties

CICERO SOUZA FEITOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da busca veicular
  2. 2 Aplicação do art. 244 do CPP
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, havia fundadas razões objetivas para a abordagem e busca veicular (comunicação de popular sobre atitude suspeita e semelhança com veículo usado em crime anterior, conferência de antecedentes e autorização verbal do acusado), de modo que a diligência não configurou constrangimento ilegal e as provas são admissíveis; ademais, não se justifica habeas corpus substitutivo de recurso na ausência de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que não conheceu do habeas corpus